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- MCTIC regulamenta cadastro de pesquisa, desenvolvimento e/ou exploração comercial de produtos da área de Tratamento de Rejeitos e Reuso de Resíduos Sólidos 13/05/2020
- A utilização de equipamentos de saúde usados no combate ao coronavírus ganha regulamentação da ANVISA 05/05/2020
- MMA regulamenta a repartição de benefícios nos casos de acesso ao patrimônio genético (Nova Lei da Biodiversidade) 09/03/2020
- Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos é Regulamentada 14/02/2020
- Lei nº 13.966/2019 – Altera a Lei de Franquias no Brasil 10/01/2020
- Nova Regulamentação de Penalidades do Setor de Energia Elétrica 17/12/2019
- IBAMA regulamenta transporte interestadual de eletroeletrônicos em fim de vida (logística reversa) 25/11/2019