16/04/2026 STJ fixa tese no Tema Repetitivo nº 1.312 sobre inclusão do PIS e da COFINS na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
11/03/2026 STF limita juros e correção monetária de créditos tributários municipais à taxa Selic (Tema 1.217)
2/03/2026 STJ pauta julgamento do Tema 1.312 e decidirá se PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
2/03/2026 STJ retoma o julgamento do Tema 1.373 e definirá se o IPI não recuperável, incidente sobre a aquisição de mercadorias para revenda, integra a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS
18/02/2026 Lei Complementar nº 227/2026 institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e define regras centrais de administração do imposto
