4/07/2022 STF julga inconstitucional lei que determina o cancelamento de precatórios federais depositados há mais de 2 anos
27/04/2022 Regardless of the need for interpretation of an arbitration clause, the Superior Court of Justice is competent to settle a conflict of jurisdiction between arbitration courts
23/03/2022 Independentemente da necessidade ou não de interpretação de cláusula compromissória, o Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito de competência entre tribunais arbitrais
18/03/2022 Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julga o Tema 1076 – Honorários advocatícios em causas de grande valor
10/03/2022 STF decide, por maioria de votos em Plenário, que é penhorável o bem de família de fiador em contrato de locação comercial