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4/05/2022 PGFN e RFB lançam Edital para transação tributária de débitos provenientes da amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei 12.973
27/04/2022 Publicada nova Resolução da ANEEL com critérios para autorização, manutenção e desligamento de agentes comercializadores
14/04/2022 Banco Central permite que Fundos de Investimento detenham participação qualificada em Instituições de Pagamento
