25/05/2026 STJ fixa tese favorável à exigibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos sujeitos à alíquota zero (Tema Repetitivo 1.380)
20/05/2026 Transação tributária como instrumento para regularização fiscal e reestruturação empresarial em cenários de recuperação judicial e extrajudicial
15/05/2026 TST reconhece que obesidade pode caracterizar doença grave apta a gerar presunção de dispensa discriminatória
15/05/2026 Tema 1.373: STJ define que o IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias para revenda não gera créditos de PIS e de COFINS
7/05/2026 Receita Federal amplia uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (PF/BCN) na transação de débitos em contencioso administrativo
