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Mês: dezembro 2019

30/12/2019

Mato Grosso do Sul regulamenta logística reversa de embalagens

23/12/2019

Programa de Parceria de Investimentos | Saneamento

21/12/2019

RFB esclarece alcance do regime de tributação especial para investidores estrangeiros

RFB esclarece alcance do regime de tributação especial para investidores estrangeiros

18/12/2019

Extinção da cobrança do adicional de 10% da multa do FGTS

17/12/2019

Criminalização do não pagamento de ICMS próprio

17/12/2019

Nova Regulamentação de Penalidades do Setor de Energia Elétrica

13/12/2019

PGFN regulamenta transação de débitos inscritos em dívida ativa

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2/12/2019

MP dá ao governo o poder de decidir quem poderá parcelar dívidas

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