28/04/2026 STJ inclui em pauta julgamento de embargos de declaração no Tema Repetitivo 1.390, o qual trata do limite de 20 salários-mínimos a contribuições a terceiros não abarcadas pelo “Sistema S”
27/04/2026 Transação tributária se consolida como instrumento eficiente de regularização fiscal no Brasil
24/04/2026 TCU revê entendimento e restabelece o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária
16/04/2026 STJ fixa tese no Tema Repetitivo nº 1.312 sobre inclusão do PIS e da COFINS na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
11/03/2026 STF limita juros e correção monetária de créditos tributários municipais à taxa Selic (Tema 1.217)
2/02/2026 STJ pauta julgamento do Tema nº 1.390 e definirá se o teto de 20 salários-mínimos se aplica à outras Contribuições de Terceiros não abrangidas pelo Sistema S (SENAI, SESI, SENAC e SESC)
