26/04/2021 PGFN publica edital para a transação de débitos inscritos em dívida ativa e suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
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12/02/2021 PGFN autoriza transação de débitos não pagos em razão da crise econômica instaurada pela pandemia da COVID19
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8/07/2020 Ministério da Economia edita Portaria sobre a transação por adesão no contencioso tributário
24/10/2019 Acordo entre Receita e contribuintes passa a ser permitido com a MP do “Contribuinte Legal”
