7/05/2026 Receita Federal amplia uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (PF/BCN) na transação de débitos em contencioso administrativo
27/04/2026 Transação tributária se consolida como instrumento eficiente de regularização fiscal no Brasil
24/04/2026 TCU revê entendimento e restabelece o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária
12/09/2025 PGE/SP edita novo edital de transação tributária por adesão para os débitos inscritos em dívida ativa do Estado
16/05/2024 PGFN lança novo edital de transação tributária para os débitos inscritos em dívida ativa da União
15/02/2024 Procuradoria do Estado de São Paulo regulamenta programa de transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa
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15/01/2024 PGFN edita novo edital de transação tributária para os débitos inscritos em dívida ativa da União
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5/01/2024 Novo edital de transação tributária para débitos junto à RFB e inscritos em dívida ativa relacionados às teses sobre lucro no exterior
