26/04/2021 PGFN publica edital para a transação de débitos inscritos em dívida ativa e suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
26/04/2021 PGFN publica edital para a transação de débitos inscritos em dívida ativa e suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
12/02/2021 PGFN autoriza transação de débitos não pagos em razão da crise econômica instaurada pela pandemia da COVID19
