5/01/2024 Novo edital de transação tributária para débitos junto à RFB e inscritos em dívida ativa relacionados às teses sobre lucro no exterior
9/11/2023 Governo do Estado de São Paulo institui novo programa de transação tributária para débitos inscritos na dívida ativa
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1/06/2023 Disponibilizado novo edital de transação tributária para os débitos inscritos em dívida ativa da União
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28/12/2022 Portaria PGFN nº 10.826/22 regulamenta uso de precatório para quitação e amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União
