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7/11/2025 Lei Complementar nº 225/2025 l Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-RJ 2025)
17/10/2025 CETESB regulamenta programa de conversão de multas ambientais – Decisão de Diretoria nº 061/2025/P
