O Congresso Nacional concluiu a aprovação do PLP 124/2022, que pode ampliar as alternativas disponíveis para empresas na resolução de controvérsias tributárias e aduaneiras, com a incorporação de mecanismos como arbitragem e mediação ao modelo atualmente existente.
A proposta, que segue para sanção presidencial, estabelece normas gerais para esses instrumentos e pode trazer novos caminhos para a gestão de disputas entre contribuintes e o Fisco.
Em entrevista ao JOTA, nosso sócio de Tributário e Wealth Management, Rodrigo Prado, fala da importância da aprovação do PLP 124/2022 e seus possíveis impactos para os contribuintes. Confira aqui.
