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27/04/2022 Publicada nova Resolução da ANEEL com critérios para autorização, manutenção e desligamento de agentes comercializadores
14/04/2022 Banco Central permite que Fundos de Investimento detenham participação qualificada em Instituições de Pagamento
23/03/2022 Independentemente da necessidade ou não de interpretação de cláusula compromissória, o Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito de competência entre tribunais arbitrais
