Decisão cautelar e monocrática do Ministro Flávio Dino autoriza, transitoriamente, a distribuição de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, flexibiliza a compensação dos repousos mediante negociação coletiva e estabelece diretrizes para a adaptação das empresas. O entendimento possui eficácia imediata, mas ainda depende de referendo do Plenário do STF.
Em decisão proferida em 12 de novembro de 2026, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e 8.042, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente os pedidos cautelares apresentados pelas entidades e estabeleceu diretrizes para a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026.
A decisão procura solucionar controvérsias relacionadas à redução gradual da jornada de trabalho, à concessão de dois repousos semanais remunerados e à compatibilização das novas exigências constitucionais com os regimes de trabalho atualmente praticados pelas empresas.
A decisão não alterou os prazos gerais da reforma: a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima será de 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais permanece prevista para 16 de dezembro de 2027, sem redução salarial.
Entre os principais pontos da decisão, destacamos:
Implementação da jornada intermediária de 42 horas semanais na escala 5×2
O Ministro esclareceu que, na ausência de acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora diária.
Essa autorização será aplicável exclusivamente durante o período de transição, de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027.
O entendimento afasta, provisoriamente, a interpretação de que a ausência de negociação coletiva obrigaria as empresas a antecipar a jornada definitiva de 40 horas semanais ou a remunerar como extraordinários os 24 minutos adicionais necessários à distribuição das 42 horas em cinco dias.
Contudo, a decisão não dispensa genericamente a negociação coletiva para a instituição de regimes de compensação de jornada. A autorização está limitada à hipótese expressamente examinada pelo Ministro.
Além disso, considerando o caráter monocrático e cautelar do pronunciamento, recomendamos que as empresas priorizem a negociação coletiva com os sindicatos, especialmente quando pretenderem manter a jornada de 42 horas semanais distribuída em cinco dias. Essa providência oferece maior segurança jurídica diante da possibilidade de revisão do entendimento pelo Plenário do STF.
Compensação dos repousos semanais remunerados
A decisão também flexibilizou a interpretação das regras constitucionais relativas à distribuição dos repousos semanais.
O Ministro afastou as limitações temporais semanais e mensais originalmente previstas para a compensação dos descansos, permitindo que acordos e convenções coletivas estabeleçam períodos diferenciados para sua fruição, conforme as particularidades das atividades econômicas.
Entretanto, permanece obrigatória a preservação integral do direito aos dois repousos semanais remunerados. A negociação coletiva poderá disciplinar o momento e as condições de concessão desses descansos, mas não poderá suprimi-los.
O esclarecimento é particularmente relevante para empresas que utilizam escalas diferenciadas, turnos de revezamento ou operações contínuas, cuja adequação deverá considerar conjuntamente os limites de jornada e os períodos de descanso.
Regime excepcional de compensação nos primeiros 90 dias
Para os primeiros 90 dias de aplicação das novas regras, contados de 16 de dezembro de 2026, o Ministro admitiu a possibilidade de edição de portaria conjunta pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego.
A regulamentação poderá estabelecer regras subsidiárias de compensação nas hipóteses de comprovada frustração da negociação coletiva.
É importante esclarecer que a decisão não instituiu diretamente esse regime excepcional. Sua aplicação dependerá da efetiva edição da portaria e do atendimento aos requisitos nela estabelecidos.
Encerrado o período excepcional de 90 dias, a compensação diferenciada dos repousos somente poderá ocorrer mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Instrumentos coletivos vigentes e renegociação de contrapartidas
As cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a EC nº 141/2026 deixarão de produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026.
O Ministro estabeleceu, contudo, prazo excepcional de 90 dias, contado dessa mesma data, para que empregadores e entidades sindicais possam renegociar as contrapartidas anteriormente pactuadas e eventualmente afetadas pela perda de eficácia das cláusulas incompatíveis.
Esse prazo não representa autorização para manter condições de jornada ou descanso contrárias à nova disciplina constitucional.
Da mesma forma, a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a supressão ou alteração unilateral das contrapartidas anteriormente estabelecidas, permanecendo eficazes as demais cláusulas dos instrumentos coletivos até o término de suas respectivas vigências.
Preservação salarial
A redução da jornada deverá ocorrer sem diminuição da remuneração dos empregados, inclusive dos pisos salariais.
O Ministro esclareceu, entretanto, que a simples preservação dos salários dos trabalhadores abrangidos pela redução da jornada não constitui, isoladamente, fundamento para pedidos de equiparação salarial formulados por empregados contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.
Contratos administrativos
O STF reduziu de um ano para 180 dias o prazo máximo de adaptação dos contratos administrativos vigentes às novas regras de duração do trabalho, contado da publicação da EC nº 141/2026.
O mesmo prazo será aplicável aos contratos decorrentes de licitações que estavam em andamento na data da promulgação da Emenda, ainda que celebrados posteriormente. Nessa hipótese, a contagem terá início na assinatura do respectivo contrato.
Permanece assegurada a possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando presentes os requisitos legais.
Empregados de empresas estatais em regime concorrencial
A decisão também assegurou aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial a aplicação do regime excepcional de duração e controle de jornada previsto no artigo 8º da EC nº 141/2026.
A exceção alcança os profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observadas as demais condições constitucionais.
Regimes diferenciados e tratamento das pequenas empresas
Quanto aos regimes diferenciados de trabalho e ao tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, o Ministro formulou apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias contado da publicação da decisão, edite normas específicas que considerem as particularidades das atividades econômicas e das empresas de menor porte.
A futura regulamentação não poderá afastar os limites constitucionais de jornada nem suprimir o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Caráter provisório da decisão e segurança jurídica
É fundamental destacar que o pronunciamento foi proferido monocraticamente, em sede de medida cautelar, e ainda será submetido ao referendo do Plenário do STF.
Embora possua eficácia imediata e efeitos gerais, a decisão poderá ser confirmada, modificada ou revogada no julgamento colegiado.
Além disso, determinadas soluções adotadas envolvem a interpretação de disposições introduzidas diretamente na Constituição pela EC nº 141/2026, especialmente quanto à autorização transitória para jornadas diárias superiores a oito horas sem negociação coletiva e à flexibilização dos períodos de compensação dos repousos.
O alcance dessas interpretações poderá ser objeto de debate no Plenário, inclusive quanto aos limites da atuação jurisdicional na compatibilização das normas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Por essa razão, recomendamos cautela na adoção de medidas fundamentadas exclusivamente na decisão monocrática, privilegiando, sempre que possível, a formalização de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Embora a decisão tenha esclarecido aspectos importantes da implementação da reforma, permanece essencial que as empresas avaliem seus modelos de jornada, escalas de trabalho, instrumentos coletivos, controles de ponto, sistemas de folha de pagamento e impactos operacionais e financeiros.
A proximidade de 16 de dezembro de 2026 exige planejamento antecipado, especialmente para empresas que dependem de jornadas superiores a 40 horas semanais, escalas diferenciadas ou atividades com funcionamento contínuo.
A equipe de Direito do Trabalho do Felsberg Advogados acompanha os desdobramentos da matéria e permanece à disposição para avaliar os impactos da decisão e apoiar as empresas na adequação de suas práticas às novas exigências constitucionais.
Para mais informações, entre em contato com nossos profissionais da prática de Trabalhista.
