A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgou, em 11 de novembro de 2026, o Tema Repetitivo nº 1.412 e fixou o entendimento de que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devidos pelo adquirente.
A controvérsia foi examinada nos REsps nº 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, sob relatoria do Ministro Afrânio Vilela, e envolvia a definição da natureza jurídica dos descontos e bonificações recebidos pelos varejistas: se constituiriam receitas tributáveis ou parcelas redutoras do custo de aquisição das mercadorias, à luz do art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Ao julgar a matéria, o STJ concluiu que os descontos e as bonificações vinculados às operações de compra e venda constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, ainda que condicionados ao cumprimento de contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, ressalvadas as bonificações em dinheiro.
Foi fixada a seguinte tese: “Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente. Ressalvam-se exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.”
A Primeira Seção também afastou a modulação de efeitos, ao fundamento de que o julgamento não representa superação de jurisprudência dominante, mas uniformização de divergência existente entre as Turmas de Direito Público do STJ. Com isso, o entendimento alcança também os fatos pretéritos, o que permite aos contribuintes avaliar a recuperação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.
Por ter sido fixado sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento deverá ser observado pelas demais instâncias do Judiciário na solução de controvérsias sobre a mesma matéria, com impacto relevante para empresas varejistas que negociem descontos e bonificações com seus fornecedores.
Para mais informações, entre em contato com nossos profissionais da prática de Tributário e Wealth Management.