Felsberg Advogados
  • Home
  • O Escritório
    • Quem Somos
    • Departamento Internacional
    • Asian Desk
    • French Desk
    • German Desk
    • Hispanic Desk
    • U.S. Desk
    • Doing Business
  • Pro bono
  • Áreas de atuação
  • Profissionais
    • Sócios e Conselheiros
    • Advogados
    • Consultores
  • Novidades
  • Trabalhe Conosco
  • Contato
Instagram Linkedin Linkedin
  • Pt
  • En
Instagram Linkedin Linkedin
Felsberg Advogados
Home » Alerts » Governo Federal regulamenta aspectos da redução da jornada de trabalho prevista na EC nº141/2026
Novidades
19/11/2026
Por: Rafael Borges Jéssica Prates D’Acunto

Governo Federal regulamenta aspectos da redução da jornada de trabalho prevista na EC nº141/2026

Alerts

Decreto nº 13.173/2026 estabelece novos divisores para cálculo do salário-hora e trata de jornadas especiais, mas deixa questões relevantes pendentes de regulamentação

 

Foi publicado, em 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta alguns aspectos práticos decorrentes da extinção da jornada 6×1 e redução da jornada diária para 40 horas semanais estabelecida na Emenda Constitucional nº 141/2026.

Entre os principais pontos da regulamentação, destacamos:

 

  • Novos divisores para cálculo do salário-hora: o decreto estipula o divisor 210 para a jornada de 42 horas semanais, aplicável na primeira etapa da reforma, a partir de 16 de dezembro de 2026, e o divisor 200 para a jornada de 40 horas semanais, prevista para 16 de dezembro de 2027. Permanece assegurada a aplicação de divisor inferior previsto em lei, acordo ou convenção coletiva, ou decorrente de jornada contratual reduzida, prevalecendo sempre o mais favorável ao empregado.

 

  • Turnos ininterruptos de revezamento: foi mantida a jornada de seis horas diárias, ressalvada disposição diversa estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que observados, na média do mês-calendário, o limite semanal constitucional e os dois repousos semanais remunerados.

 

  • Jornada 12×36: o Decreto prevê a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras quando a jornada resultar, na média do mês-calendário, em duração superior ao limite semanal constitucional, conforme as condições estabelecidas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

 

Embora o Decreto tenha definido os novos divisores e estabelecido parâmetros para determinadas jornadas, questões relevantes para a operacionalização da reforma permanecem sem regulamentação detalhada.

 

Entre elas, destacam-se as condições práticas de compensação e fruição dos dois repousos semanais remunerados, inclusive em escalas diferenciadas e atividades de funcionamento contínuo, bem como os critérios operacionais de adequação dos regimes 12×36 e de turnos ininterruptos de revezamento aos novos limites constitucionais.

 

Também permanece pendente a eventual edição da portaria conjunta admitida pelo Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na decisão cautelar proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e 8.042, para disciplinar, de forma subsidiária, a compensação dos repousos nos primeiros 90 dias da reforma, nas hipóteses de comprovada frustração da negociação coletiva – conforme detalhado em alert preparado pela equipe trabalhista sobre a decisão do STF.

 

Além disso, o decreto não dispõe sobre a compensação da jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, hipótese autorizada pela decisão monocrática do STF para a primeira etapa da transição, ainda pendente de referendo pelo Plenário.

 

É importante observar que o Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos devem observar os prazos e as condições previstos na EC nº 141/2026.

 

Diante desse cenário, recomendamos que as empresas revisem os parâmetros utilizados nos sistemas de folha de pagamento, especialmente os divisores de cálculo do salário-hora, e avaliem os impactos das novas regras sobre jornadas especiais, escalas de trabalho e instrumentos coletivos.

 

A proximidade do início da primeira fase da reforma, em 16 de dezembro de 2026, exige planejamento antecipado, sobretudo diante das questões ainda pendentes de regulamentação e da possibilidade de revisão da decisão cautelar pelo Plenário do STF.

 

A equipe de Direito do Trabalho do Felsberg Advogados acompanha os desdobramentos da matéria e permanece à disposição para avaliar os impactos da regulamentação e apoiar as empresas na adequação às novas exigências constitucionais. Para mais informações, entre em contato com nossos profissionais da prática de Trabalhista.

 

 

Tags: Cálculo do Salário-HoraDecreto 13.173/2026Direito TrabalhistaFelsberg AdvogadosJornada 12x36Redução da Jornada de Trabalho
Compartilhar:
Felsberg Advogados
Logo_Eco
© FELSBERG ADVOGADOS - 2026 - Todos os direitos reservados
  • Política de Privacidade
  • Política Anticorrupção
  • Código de Conduta
  • Guia de Conduta de Fornecedores
Globo
  • São Paulo
  • Rio de Janeiro
  • Brasília