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28/04/2026 STJ inclui em pauta julgamento do Tema 1.339 e definirá o direito de manutenção de créditos de PIS e CONFINS por comerciantes varejistas de combustíveis
28/04/2026 STJ inclui em pauta o Tema Repetitivo 1.380: incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares com alíquota zero
28/04/2026 STJ inclui em pauta julgamento de embargos de declaração no Tema Repetitivo 1.390, o qual trata do limite de 20 salários-mínimos a contribuições a terceiros não abarcadas pelo “Sistema S”
27/04/2026 Transação tributária se consolida como instrumento eficiente de regularização fiscal no Brasil
23/04/2026 Conama reestrutura o Pronar e amplia exigências de avaliação da qualidade do ar no licenciamento ambiental
