7/11/2025 Lei Complementar nº 225/2025 l Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-RJ 2025)
5/11/2025 A arbitragem tributária como pilar da resolução de conflitos no Brasil: a urgência da aprovação do PL 2.486/2022
12/09/2025 PGE/SP edita novo edital de transação tributária por adesão para os débitos inscritos em dívida ativa do Estado
21/08/2025 STJ decide que a remuneração de aprendizes integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias (Tema 1.342)
