16/02/2024 Procuradoria do Estado de São Paulo edita primeiro edital de transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
16/02/2024 Procuradoria do Estado de São Paulo edita primeiro edital de transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
15/02/2024 Procuradoria do Estado de São Paulo regulamenta programa de transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa
15/02/2024 Procuradoria do Estado de São Paulo regulamenta programa de transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa
5/02/2024 Atualização dos valores das multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho em caso de violação às leis trabalhistas