6/02/2023 Corregedoria Nacional de Justiça lança diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)
27/01/2023 IPTU Verde – proposta de emenda à Constituição Federal para prever a redução e/ou a não incidência de IPTU com base em critérios ambientais
20/01/2023 STJ entende que hipoteca sobre unidade comercializada é ineficaz perante o adquirente (Súmula nº 308 STJ)
6/06/2022 A Câmara dos Deputados aprovou no dia 31.05.2022 a MP 1.085/21 que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP. A Medida agora segue para sanção do Poder Executivo
18/12/2020 Senado federal aprova projeto de lei que regulamenta a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
