A conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente voltou ao centro do debate no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção do STJ selecionou para julgamento uma controvérsia que deve orientar casos semelhantes em todo o país: definir se essa substituição é uma escolha reservada à Administração Pública ou se pode ser determinada pelo Poder Judiciário.
Em artigo publicado pela ConJur, nossa head da prática de Ambiente e Sustentabilidade, Daniela Mota, e o advogado de Contencioso e Arbitragem Igor Farias Cruz Lima analisam o novo repetitivo do STJ e os possíveis efeitos do entendimento a ser firmado para a aplicação de sanções ambientais, bem como a estratégia de defesa em processos administrativos e judiciais e os limites do controle judicial sobre atos administrativos. Confira o artigo completo aqui.
