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Home » Felsberg Na Mídia » MP dá ao governo o poder de decidir quem poderá parcelar dívidas
Novidades
2/12/2019
Por: Rodrigo Prado Gonçalves

MP dá ao governo o poder de decidir quem poderá parcelar dívidas

Felsberg Na Mídia

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Rodrigo Prado, sócio da área de Contencioso Tributário, comenta sobre os desdobramentos da chamada “MP do Contribuinte”. Apesar de ainda não aprovada pelo Congresso, a medida provisória regulamenta a transação de débitos tributários federais entre Fisco e contribuintes. De acordo com Rodrigo, essa MP traz características de inovação no sistema tributário nacional, pois “caminha na tentativa de aproximar mais o fisco e contribuinte para discutir o pagamento de tributos, algo inédito na história do Brasil e que acontece em vários países”. Leia a matéria na íntegra aqui.

Tags: Debitos TributariosMP do ContribuintePagamento de Tributos
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