Por meio da edição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/23, o Governo Federal, pela terceira vez, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). Agora, os contribuintes terão até o dia 28 de dezembro de 2023 para “transacionar” seus débitos tributários federais discutidos na esfera administrativa. O mesmo prazo se aplica aos contribuintes pessoa física, microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) que possuem débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.
Para saber mais sobre o PRFL, acesse nosso Alert elaborado por nossa equipe Tributária em meados de janeiro deste ano.
