15/04/2021 Considerada como uma “verdadeira pena de morte”, STF decidiu ser ilegal a imposição de sanção de inidoneidade pelo TCU contra empresas que firmaram acordos de leniência
8/03/2021 STF define que ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
8/03/2021 STF define que ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
28/08/2020 STF: ITBI incide na integralização de capital social com imóvel, sobre o valor que superar o capital integralizado