7/05/2026 Receita Federal amplia uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (PF/BCN) na transação de débitos em contencioso administrativo
24/04/2026 TCU revê entendimento e restabelece o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária
15/05/2019 CARF decide que a utilização de prejuízo fiscal para abater débitos em programas de parcelamento especiais não configura renda tributável
14/09/2018 Decisão afasta a aplicação da trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação
