30/07/2021 Averbação dos acordos de transação individual entre contribuintes e PGFN – Há a obrigatoriedade de averbação do acordo?
26/04/2021 PGFN publica edital para a transação de débitos inscritos em dívida ativa e suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
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22/01/2021 PGFN emite parecer que dispensa a contestação da incidência de contribuições previdenciárias, cota patronal, RAT e terceiros sobre o salário-maternidade
