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28/12/2022 Portaria PGFN nº 10.826/22 regulamenta uso de precatório para quitação e amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União
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28/12/2021 PGFN reabre prazo da transação por adesão dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS
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