Após pouco mais de um ano da Lei No. 13,988/2020, que regulamentou a transação tributária em âmbito federal, já foram firmadas mais de quarenta transações individuais entre contribuintes e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Sócio Rodrigo Prado Gonçalves, da nossa área Tributária, escreveu um artigo publicado no Portal Jota, sobre a obrigatoriedade de averbação do acordo de transação individual perante o respectivo cartório de título e documentos.
Veja o artigo aqui: https://bit.ly/3xhkOGV
