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Divida Ativa

4/09/2020

Convênio Confaz nº 87/2020

4/09/2020

Convênio Confaz n.87/2020 – Rio de Janeiro

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22/06/2020

PGFN edita nova Portaria sobre a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União

11/09/2019

Programa “Nos Conformes” Começa a Ser Implementado

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2/10/2018

Estado do Rio de Janeiro institui novo programa especial de pagamento de débitos tributários – Lei Complementar nº 182/2018

5/06/2018

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Regulamenta Compensação de Precatórios com Débitos Tributários ou de Outra Natureza Inscritos em Dívida Ativa

8/02/2018

PGFN regulamenta consolidação do REFIS da Crise

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