25/05/2026 STJ fixa tese favorável à exigibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos sujeitos à alíquota zero (Tema Repetitivo 1.380)
28/04/2026 STJ inclui em pauta o Tema Repetitivo 1.380: incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares com alíquota zero
