28/04/2026 STJ inclui em pauta o Tema Repetitivo 1.380: incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares com alíquota zero
10/01/2022 Governo Federal prorroga CPRB, reinstitui a alíquota adicional da COFINS-Importação e reduz IRRF sobre leasing internacional de aeronaves
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