3/01/2024 RFB regulamenta pagamento de débitos fiscais decididos pelo CARF por meio do voto de qualidade
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17/01/2023 As medidas de recuperação fiscal anunciadas pelo Governo Federal e o impacto aos contribuintes
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15/05/2019 CARF decide que a utilização de prejuízo fiscal para abater débitos em programas de parcelamento especiais não configura renda tributável
