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15/05/2019
RERCT – Comprovação de origem de recursos da repatriação – ADI RFB Nº 5/2018

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15/05/2019
CARF decide que a utilização de prejuízo fiscal para abater débitos em programas de parcelamento especiais não configura renda tributável

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6/05/2019
Receita Federal publica novo entendimento sobre tratamento previdenciário do auxílio-alimentação

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12/03/2019
Fiscalização de operações com criptoativos pela Receita Federal do Brasil

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12/03/2019
Receita Federal do Brasil passará a divulgar contribuintes sob procedimento de Representação Fiscal para Fins Penais

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12/03/2019
TRFs das 3ª E 4ª regiões autorizam contribuintes a aproveitarem créditos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculos de PIS/COFINS, sem as restrições impostas pela Receita Federal

TRFs das 3ª E 4ª regiões autorizam contribuintes a aproveitarem créditos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculos de PIS/COFINS, sem as restrições impostas pela Receita Federal

12/03/2019
Receita Federal interpreta conceito de exportação de serviços (Parecer Normativo COSIT N° 01/18)

Receita Federal interpreta conceito de exportação de serviços (Parecer Normativo COSIT N° 01/18)

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