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Estado do Rio de Janeiro prorroga o prazo de adesão e a abrangência dos fatos geradores do PEP-ICMS

O Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei Complementar nº 191/2021, publicada em 08.06.2021, prorrogou o prazo para adesão, bem como estendeu a abrangência do período passível de inclusão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS).

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