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16/07/2024

Ministério do Meio Ambiente regulamenta critérios de habilitação das entidades gestoras de logística reversa de embalagens

12/07/2024

Lei Federal disciplina correção monetária e a taxa legal de juros

12/07/2024

Securitização de Créditos Tributários é Regulamentada

11/07/2024

Governo Federal regulamenta Lei de Incentivo à Reciclagem

19/06/2024

DIRBI – Nova obrigação acessória para contribuintes que usufruem de benefícios fiscais

17/06/2024

MP do Equilíbrio Fiscal é parcialmente rejeitada pelo Congresso

14/06/2024

Receita Federal regulamenta habilitação ao Novo PERSE

6/06/2024

Governo Federal Publica MP do “Equilíbrio Fiscal” e Limita a Compensação de Créditos de PIS/COFINS

29/05/2024

Países adotam tratado histórico sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional

24/05/2024

Retomada da discussão da exclusão do ISS da base de Cálculo do PIS e da COFINS