ICMS

27/06/2022

Lei Complementar nº 194/2022: Redução da alíquota de ICMS para bens e serviços essenciais

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10/02/2022

STJ decide que não incide ICMS sobre o provimento de capacidade de satélite

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28/10/2021

Lei Complementar prorroga incentivos da Guerra Fiscal de ICMS

29/04/2021

STF decidirá sobre ICMS nesta quinta, e varejo pode ser o setor mais afetado

22/03/2021

CONFAZ autoriza isenção de ICMS sobre operações com vacinas contra a COVID-19 e seus insumos

8/03/2021

STF define que ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

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2/03/2021

STF modula decisão sobre a não incidência de ICMS em operações com software – entenda os efeitos práticos