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22/01/2021 PGFN emite parecer que dispensa a contestação da incidência de contribuições previdenciárias, cota patronal, RAT e terceiros sobre o salário-maternidade
6/01/2021 Estado do Rio de Janeiro institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Internaliza o Convênio ICMS nº 76/20
8/10/2020 LC nº 175/20: nova obrigação acessória e regras de partilha do ISS sobre planos de saúde, cartões de crédito e débito, leasing e gestão de fundos, dentre outros
