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28/09/2020 Arbitragem ratifica a decretação da caducidade de contrato de concessão e determina o pagamento de indenização em favor da concessionária, pelos investimentos não amortizados
18/09/2020 Nova lei para acordos diretos de pagamento de precatórios federais de grande valor Lei nº 14.057/20
18/09/2020 Estado de São Paulo restabelece programas de parcelamento cancelados por inadimplência durante a pandemia
