O Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei Complementar nº 191/2021, publicada em 08.06.2021, prorrogou o prazo para adesão, bem como estendeu a abrangência do período passível de inclusão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS).
A nova abrangência permitiu a inclusão no PEP-ICMS de débitos de ICMS (exceto aqueles recolhidos por substituição tributária), IPVA e ITD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
De acordo com a Lei, o pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 31 de agosto de 2021.
