24/02/2023 3ª Câmara Cível do TJPR entendeu que não incide ITBI na operação de desincorporação de bem imóvel em caso de extinção de pessoa jurídica
23/02/2023 ANVISA altera norma sobre rotulagem dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes em português
10/02/2023 STF desconsiderada coisa julgada em matéria tributária e determina a perda de eficácia das decisões transitadas em julgado em favor dos contribuintes
6/02/2023 Corregedoria Nacional de Justiça lança diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)
27/01/2023 IPTU Verde – proposta de emenda à Constituição Federal para prever a redução e/ou a não incidência de IPTU com base em critérios ambientais
