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Novos Certificados de Créditos de Logística Reversa

O Decreto Federal n°11.413, publicado em 13.02.2023, institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa – CCRLR, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral – CERE e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Esses Certificados de Créditos são definidos pelo novo Decreto da seguinte forma:

 

• CCRLR: documento emitido pela entidade gestora que comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitas à logística reversa;

 

• CERE: documento emitido por entidade gestora que certifica a empresa como titular de projeto estruturante de recuperação de materiais recicláveis e comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitas à logística reversa e à reciclagem;

 

• Certificado de Crédito de Massa Futura: documento emitido por entidade gestora que permite à empresa auferir antecipadamente o cumprimento de sua meta de logística reversa, relativa à massa de materiais recicláveis que será reintroduzida na cadeia produtiva em anos subsequentes, fruto de investimentos financeiros antecipados para implementar sistemas estruturantes que permitam que a fração seca reciclável contida nos resíduos sólidos urbanos seja desviada de aterros e lixões;

 

Dessa forma, foram instituídos novos mecanismos que buscam ampliar as soluções integradas de implementação e operacionalização dos sistemas de logística reversa, contemplando, entre outros: os pontos de entrega de recicláveis, as unidades de triagem manual ou mecanizada, as unidades de reciclagem, a comercialização de produtos ou de embalagens descartadas, o CCRLR, o CERE e o Certificado de Crédito de Massa Futura.

 

O Decreto n°11.413, de 2023, entra em vigor em 14.04.2023, e revoga expressamente o Decreto nº 11.044, de 2022, que instituía o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+.