6/06/2024 Governo Federal Publica MP do “Equilíbrio Fiscal” e Limita a Compensação de Créditos de PIS/COFINS
2/01/2024 MP reonera folha de pagamentos, revoga benefícios do PERSE e limita compensações tributárias
2/01/2024 MP reonera folha de pagamentos, revoga benefícios do PERSE e limita compensações tributárias