Prorrogado o prazo para setores apresentarem propostas para redução de emissões de gases de efeito estufa

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou no último dia 19/12/2022, a Portaria GM/MMA nº 304/2022, que prorroga por 180 dias o prazo de apresentação de proposições para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa, pelos setores de:

• Geração e distribuição de energia elétrica;
• Transporte público urbano e sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros;
• Indústria de transformação e de bens de consumo duráveis;
• Indústrias químicas fina e de base;
• Indústria de papel e celulose;
• Mineração;
• Construção civil;
• Serviços de saúde; e
• Agropecuária.

As propostas visam contribuir com o objetivo de longo prazo de neutralidade climática informado na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), ou seja, no compromisso assumido pelo Brasil internacionalmente, como signatário do Acordo de Paris, para colaborar com o objetivo de limitar o aumento da temperatura global, a ser atingido pelo setor público, nas diversas esferas, e pelo setor privado.

O prazo inicial vencido em novembro, havia sido estabelecido inicialmente no art. 12 do Decreto nº 11.075/2022 (confira nosso alert). O novo prazo já está em vigor, e vence em 16/06/2022.