Autorizada pela Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 899/2019 em lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 19/04, o Edital nº 02/2021 possibilitando a quitação de débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União, cujo valor não ultrapasse R$ 15 milhões e que estejam suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos.
De acordo com o edital expedido, o contribuinte que aderir à proposta apresentada pela PGFN terá descontos que variam de 20% a 70%. Para tanto, haverá a necessidade de pagamento de “pedágio” de 2% ou 4% do valor da dívida, sem a aplicação de qualquer espécie de redução. O saldo remanescente poderá ser pago em até 108 parcelas, a depender da natureza do débito e do devedor.
O quadro abaixo sintetiza os débitos transacionáveis, as pessoas abrangidas por essa modalidade de “transação”, o percentual do “pedágio” a ser pago, os descontos concedidos e o número de parcelas aplicáveis:
| Tributos abrangidos | Contribuintes | Entrada | Descontos | Parcelas |
| Débitos não previdenciários | Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e instituições de ensino |
2% (dois por cento) do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas | 70%-40%, a depender do nº de parcelas do saldo remanescente | Até 108 parcelas |
| Demais pessoas jurídicas | 4% (quatro por cento) do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas |
50%-20%, a depender do nº de parcelas do saldo remanescente | Até 72 parcelas | |
| Débitos previdenciários | Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e instituições de ensino |
2% (dois por cento) do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas |
70%-40%, a depender do nº de parcelas do saldo remanescente | Até 54 parcelas |
| Demais pessoas jurídicas | 4% (quatro por cento) do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas | 50%-20%, a depender do nº de parcelas do saldo remanescente | Até 54 parcelas |
Na hipótese de os débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos superarem a quantia de R$ 15 milhões, o contribuinte poderá apresentar proposta de transação individual, a qual deverá observar as diretrizes dispostas na Portaria PGFN nº 9.917/2020.
A adesão às modalidades de transação previstas nesse Edital poderá ser feita até o dia 30 de junho de 2021, mediante o preenchimento de formulário específico e posterior envio por e-mail diretamente nos canais de atendimento remoto da unidade da PGFN do domicílio fiscal do devedor.
