7/05/2021 Procuradoria do Município do Rio de Janeiro inicia programa de resolução consensual de conflitos (Resolve Rio)
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26/04/2021 PGFN publica edital para a transação de débitos inscritos em dívida ativa e suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
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22/03/2021 CONFAZ autoriza isenção de ICMS sobre operações com vacinas contra a COVID-19 e seus insumos
8/03/2021 STF reconhece a inconstitucionalidade da exigência do ITCMD sobre doações e heranças de bens localizados no exterior
