No último dia 29 de julho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução CMN n° 4.935/2021, aprimorando a regulamentação referente à atuação dos correspondentes bancários no Brasil.
A atualização normativa tem, entre seus principais objetivos, melhorar a supervisão e a atuação dos correspondentes bancários e incluir, explicitamente, a possibilidade de atuação desses agentes de forma virtual, por meio de sítio eletrônico na internet, aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede, o que já vem ocorrendo sem previsão normativa.
A resolução determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, que mantiverem contrato com correspondentes bancários, instituam política de atuação e de contratação de seus correspondentes, formalizada em documento específico, a ser aprovado pelo conselho de administração ou diretoria da instituição.
Essa política deverá prever os critérios exigidos para contratação, mecanismos de controle e monitoramento internos, regras de remuneração pela prestação dos serviços, além de auditoria interna da instituição contratante, que deverá avaliar, anualmente, a efetividade desses mecanismos.
A nova regulamentação estabelece também requisitos, para que o atendimento prestado, por meio desses canais, seja feito de forma adequada. Assim, a plataforma eletrônica deverá assegurar que os produtos e serviços, a serem ofertados, sejam adequados às necessidades dos clientes, bem como prestar todas as informações necessárias para permitir a livre escolha do consumidor, em linguagem clara, e em conformidade com a natureza e complexidade das operações. É também exigido que a qualidade técnica do referido atendimento seja certificada por meio de processo de capacitação, que aborde, no mínimo, os aspectos técnicos das operações, a regulamentação aplicável, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Código de Defesa do Consumidor, ética e ouvidoria.
O correspondente deverá indicar pessoa física, responsável pela plataforma eletrônica, e poderá recepcionar e encaminhar proposta de abertura de contas de depósitos e de pagamento, mantidas pela instituição contratante, além de movimentar essas contas, por meio de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas.
Outra novidade é que as instituições contratantes deverão também disponibilizar, no formato de dados abertos, informações atualizadas sobre seus correspondentes contratados, e divulgá-los no seu sítio eletrônico na internet, acessível na página inicial, e em local visível e formato legível.
A nova resolução entra em vigor em 01 de fevereiro de 2022.
Para mais informações, acesse Resolução CMN n° 4.935/2021
