A Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Estado do Paraná (Sedest) e o Instituto de Água e Terra (IAT) editaram a Resolução Conjunta nº 20/2021, que dispõe sobre a plataforma digital CONTABILIZANDO RESÍDUOS.
A resolução institui o Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos, em regulamentação da Lei Estadual nº 20.607/2021, devendo ser prestadas por meio da plataforma as informações sobre a gestão de resíduos no Estado do Paraná.
A plataforma é composta por dois módulos, um de resíduos sólidos urbanos (RSU), de preenchimento obrigatório pelos gestores públicos municipais, e outro de logística reversa (LR), de preenchimento obrigatório por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos e de embalagens objeto de logística reversa.
Por meio do módulo LR devem ser apresentados para avaliação e aprovação pela Sedest tanto os planos de logística reversa (PLR), até 31/12/2021, quanto os Relatórios Comprobatórios do Plano de Logística Reversa (RCPLRs), com periodicidade anual até 31 de março de cada ano. As informações prestadas poderão ser publicadas pela Sedest.
A obrigação de apresentar o PLR e os relatórios anuais existe independentemente da adesão a acordos setoriais ou termos de compromisso e independentemente de as empresas estarem sediadas ou não no Estado do Paraná.
