Novidades
Medidas tributárias adotadas pelo Estado e Município de São Paulo em razão do Covid-19
22/03/2020

Medidas tributárias adotadas pelo Estado e Município de São Paulo em razão do Covid-19

O Estado e o Município de São Paulo vêm adotando algumas medidas tributárias em razão da pandemia do Coronavírus, assim como realizado pelo Governo Federal e demais entes federados, a exemplo do Estado e Município do Rio de Janeiro. Comentamos a seguir as principais alterações legislativas publicadas até o momento.

 

Estado de São Paulo

  • Isenção de ICMS sobre energia elétrica

Foi concedida isenção de ICMS sobre a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica aos consumidores de baixa renda, no período entre 1º de maio e 30 de junho de 2020 (Decreto nº 64.968/ 2020).

  • Certidões de Regularidade Fiscal

A validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período entre 1º de março de 2020 e 31 de maio de 2020, foi prorrogada por 90 dias (Resolução Conjunta nº 01/2020 e Resolução Conjunta nº 02/2020).

  • Pedidos de isenção de IPVA

Os prazos para pedido de isenção de IPVA foram suspensos, até o dia 15 de junho de 2020 (Portarias CAT nº 35/ 2020 nº 43/ 2020nº 49/ 2020 e nº 52/2020).

  • Isenção de ICMS nas operações de doações de produtos e materiais que auxiliam no combate à COVID-2019 aos órgãos da Justiça Eleitoral

Foi concedida isenção de ICMS nas doações, feitas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, de produtos e materiais destinados ao combate da COVID-2019, aos órgãos da Justiça Eleitoral durante as eleições municipais de São Paulo. Não será exigido o estorno do crédito de ICMS relativo às operações beneficiadas pela isenção, que vigerá até o dia 29 de novembro de 2020 (Lei n. 17.289/2020).

  • Prazos processuais

Foram suspensas as sessões de julgamentos presenciais das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (“TIT”)até 15 de junho 2020.  Foi autorizada a realização de sessões virtuais de julgamento nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior do TIT, enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19. (Resolução SFP nº 49/ 2020).

Até o dia 15 de junho foi interrompida a publicação de intimações. (Atos TIT nº 02/2020nº 05/2020,  nº 6/2020 e nº7/2020).

Os prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em trâmite no TIT e nas unidades subordinadas, a bem como os prazos referentes a processos administrativos de IPVA, foram interrompidos até 09 de outubro de 2020 (Atos TIT nº 03/2020nº 05/2020nº 6/2020nº 8/2020nº 9/2020nº 10/2020,  nº 12/2020nº 13/2020,  nº 14/2020 e nº15 ).

Os atos da Procuradoria Geral do Estado destinados a levar a protesto débitos inscritos em dívida ativa foram suspensos, por 90 dias, a partir de 21 de março de 2020 (Decreto nº 64.879/2020).

 

Município de São Paulo

A Secretaria Municipal da Fazenda prorrogou, até 31 de agosto, os seguintes prazos e períodos de suspensão (Decreto nº 59.449/2020Decreto nº 59.560/2020, Decreto nº 59.603/2020, Portaria SF nº 138/2020 ):

  • Certidões de Regularidade Fiscal– Validade prorrogada das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos e Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa – tributos mobiliários e imobiliários, válidas em 17 de março de 2020;
  • Inscrição e cobrança de débitos em Dívida Ativa Municipal– Suspensão da inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de São Paulo
  • Cadastro Informativo Municipal (CADIN)– Suspensão da inclusão de pendências;
  • O envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protestos, aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos, diretamente ou por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo (CENPROT) (Decreto 59.326/2020 e Portaria PGM nº 44/2020);
  • O ajuizamento de execuções fiscais para cobrança judicial e a adoção de outros mecanismos extrajudiciais de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa, salvo daqueles que possam prescrever durante este período (Decreto 59.603/2020 e Portaria PGM nº 44/2020);

Já os prazos para interposição de impugnações em face de lançamentos tributários ou decisões administrativas em matéria tributária, bem como para interposição de recursos de competência do Conselho Municipal de Tributos (CMT), tiveram sua suspensão encerrada em 30 de julho de 2020, voltando a correr normalmente a partir dessa data.

Quanto aos prazos regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos, exceto os referentes às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres, estes foram suspensos até o dia 30 de setembro de 2020 (Decreto nº 59.766/2020).

Ainda, a Lei nº 17.403/2020 suspendeu, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual nº 2.494/2020, os prazos de inadimplemento para fins de exclusão de contribuintes participantes dos Programas de Parcelamento Incentivados – PPIs, em todas as suas edições, do Programa de Regularização de Débitos – PRD e do PAT – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários. Os parcelamentos eventualmente rompidos durante a situação de calamidade pública ficam restabelecidos. Em todos os casos, as parcelas inadimplidas deverão ser pagas com acréscimos legais, nos termos do respectivo programa de parcelamento.