A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SIMA) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) começaram a comunicar as empresas que não constam dos planos de logística reversa entregues à CETESB em atendimento à Decisão de Diretoria nº 076/2018/C, a qual estabelece o procedimento para a incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental.
No comunicado, as autoridades ambientais paulistas lembram que o prazo para a apresentação dos planos venceu em 01/10/2018, porém concedem prazo adicional para a adesão a um dos planos já entregues ou o envio de um novo plano (individual ou coletivo) até é 31/03/2019. Além disso, e no mesmo prazo, deve ser apresentado o relatório anual de resultados do sistema de logística reversa referente ao ano de 2018.
O não cumprimento à Decisão de Diretoria CETESB nº 076/2018/C implica a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.
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