No último dia 05 de junho de 2020 o Governo Federal editou o Decreto nº 10.387, que alterou o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre o incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
O novo normativo incluiu como projetos que podem ser declarados prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas no âmbito da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, aqueles que importem em impactos ambientais e/ou sociais relevantes, com destaque expresso para o setor de saneamento básico, o que inclui os sistemas de abastecimento água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e drenagem urbana, bem como o de manejo de resíduos sólidos urbanos (art. 2º, inc. III).
Esta priorização confere benefícios fiscais ao investidor, o que tem o potencial de contribuir para o aumento na demanda por investimentos em projetos de infraestrutura que atendam aos requisitos de impacto social e ambiental, bem como destravar o mercado de títulos sustentáveis de dívida no Brasil e contribuir na estruturação e viabilidade desses projetos.
Além do setor de saneamento básico, também foram incluídos como projetos que podem ser considerados prioritários aqueles relacionados a logística e transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunicações, radiodifusão e irrigação realizados em aglomerados subnormais ou áreas urbanas isoladas, por serem considerados de benefícios sociais, de acordo com a definição estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
O Decreto surge em boa hora para o setor de saneamento básico que aguarda para os próximos dias a votação no Senado do PL 4.162/2019, que altera o marco regulatório no setor e, ainda, acompanha a evolução do PL 2.646/20 que pretende alterar o marco legal das debêntures incentivadas de infraestrutura e dos fundos de investimento em participações em infraestrutura (FIP-IE), fundos de investimento em participação na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (FIP-PD&I) e fundos de investimento em infraestrutura (FI-Infra) – todos instrumentos do mercado de capitais importantes para trazer funding ao setor.
Depois de uma escassez de grandes projetos no setor de saneamento básico nos últimos anos, finalmente um pipeline começa a ser desenhado no horizonte. Há poucos dias, o BNDES anunciou ao lado do Estado de Alagoas a publicação do edital para a concessão do serviços de água e esgoto na região metropolitana de Maceió, que integrará 13 municípios, com valor de investimento de R$ 2,6 bilhões, assim como a consulta pública para o processo de concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 64 municípios do Rio de Janeiro, com valor de investimento de R$ 33,5 bilhões.
Além desses projetos, também estão no radar do mercado para 2020 a concessão para o esgotamento sanitário da Sanesul (MS), a concessão dos serviços de saneamento básico de Campina Grande (PB), a construção e operação da usina de dessalinização na região metropolitana de Fortaleza (CE), o saneamento de Cariacica (ES), entre outros projetos que podem sair do papel ainda neste ano.
